Termos e Condições da 53acom

1. Definições

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" — o website, aplicações e serviços operados sob o domínio 53acom.cam.
• "Usuário" — qualquer pessoa física que crie uma conta e utilize os serviços da 53acom.
• "Conta" — o perfil individual e exclusivo registrado pelo Usuário na Plataforma.
• "Saldo" — o valor monetário disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus" — crédito adicional concedido pela Plataforma mediante condições específicas.
• "Requisito de Apostas" (Wagering Requirement) — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade do Usuário exigido para saques e outras operações.
• "Aposta" — qualquer valor monetário colocado pelo Usuário em um evento esportivo, jogo de cassino ou outra modalidade disponível na Plataforma.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

2. Elegibilidade

O uso da Plataforma é estritamente restrito a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes critérios:

• Ser pessoa física com capacidade civil plena nos termos da legislação brasileira;
• Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal;
• Não estar proibido de participar de atividades de apostas por ordem judicial, administrativa ou regulatória;
• Não ter sido anteriormente suspenso ou banido da Plataforma por qualquer motivo.

3. Criação de Conta

Para utilizar os serviços da 53acom, o Usuário deve criar uma Conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas, incluindo, sem limitação: nome completo conforme documento de identificação, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo.

3.1 Conta Única

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, seja utilizando o mesmo CPF, endereços de e-mail distintos, dispositivos diferentes ou qualquer outro meio. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo titular resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e eventual confisco dos saldos, incluindo bônus e ganhos obtidos.

3.2 Responsabilidade sobre as Credenciais

O Usuário é integral e exclusivamente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada na Conta é de responsabilidade do titular, exceto nos casos em que o Usuário comprove formalmente acesso não autorizado e tenha comunicado a 53acom imediatamente após tomar conhecimento da situação.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas podem resultar em suspensão temporária da Conta e bloqueio de saques até regularização.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e as diretrizes do Banco Central do Brasil, a 53acom realiza procedimentos de verificação de identidade (KYC) de todos os seus usuários.

Para efetuar o primeiro saque ou quando solicitado pela equipe de compliance, o Usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade (quando requerida);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável).

5. Depósitos

A 53acom aceita depósitos realizados exclusivamente pelos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, atualmente incluindo: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED bancário, Boleto Bancário, cartões de débito e crédito (Visa, Mastercard, Elo) e outros métodos que venham a ser habilitados.

5.1 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após confirmação pelo Banco Central. Depósitos por Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. TED bancário: creditado no mesmo dia útil se realizado até 17h (Horário de Brasília).

5.2 Limites

A Plataforma estabelece limites mínimos e máximos de depósito por método de pagamento. Esses limites podem variar conforme o nível de verificação da Conta e são exibidos no momento do depósito. O Usuário pode configurar limites pessoais de depósito adicionais como medida de controle de gastos.

5.3 Origem dos Fundos

O Usuário declara que todos os fundos depositados têm origem lícita e são de sua exclusiva propriedade. É proibido o uso de métodos de pagamento de terceiros ou o depósito de valores obtidos por meios ilícitos. A 53acom pode solicitar comprovação da origem dos fundos a qualquer momento.

5.4 Moeda

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Depósitos realizados em outras moedas estão sujeitos à conversão cambial conforme taxa vigente no momento da transação.

6. Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que atendidos os requisitos de verificação de identidade (KYC) e quaisquer requisitos de apostas aplicáveis a bônus ativos.

6.1 Métodos e Prazos

• Pix: processamento em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponível 24h/7 dias.
• TED Bancário: processamento em 1 a 2 horas em dias úteis (08h–17h, Horário de Brasília).
• Mercado Pago / PicPay: processamento em até 30 minutos.
• Cartão de Crédito/Débito: sujeito ao prazo da operadora, em geral 1 a 3 dias úteis.

6.2 Limites de Saque

Limites mínimos e máximos de saque são estabelecidos por método e por nível de conta. Usuários do programa VIP Mestre têm limites ampliados e processamento prioritário. Os limites vigentes são exibidos na área de saques da Conta.

6.3 Verificação Antifraude

Saques podem ser submetidos a revisão de segurança adicional antes do processamento. Essa verificação pode levar até 24 horas úteis em casos que apresentem padrões atípicos de uso. A 53acom comunicará o Usuário caso seja necessária documentação adicional.

7. Bônus e Promoções

A 53acom pode oferecer bônus, promoções, cashback e outras ofertas especiais aos Usuários. Cada oferta possui termos e condições específicos que prevalecem sobre as disposições gerais deste documento.

7.1 Requisito de Apostas

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (wagering requirement), que deve ser cumprido antes que o saldo oriundo do bônus possa ser sacado. O requisito específico de cada oferta é informado no momento da concessão e na página de promoções.

7.2 Validade

Bônus possuem prazo de validade determinado, após o qual são automaticamente cancelados sem possibilidade de reativação. O Usuário é responsável por acompanhar a validade de seus bônus pela área de conta.

7.3 Uso Indevido

A participação em múltiplas contas para obtenção de bônus (bonus abuse), o uso de apostas em ambos os lados de um mesmo evento para cumprir requisitos (apostas de cobertura / hedging) e qualquer outra prática que caracterize abuso de promoções resultará em cancelamento imediato dos bônus e possível suspensão da conta.

7.4 Alteração e Cancelamento

A 53acom reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os Usuários com antecedência razoável pelos canais disponíveis na Plataforma.

8. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 53acom estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na página de regras da Plataforma. As disposições gerais incluem:

8.1 Aceitação de Apostas

A 53acom reserva-se o direito de recusar ou limitar qualquer aposta a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultado (match fixing), odds incorretas por erro do sistema ou apostas que excedam os limites estabelecidos para o evento.

8.2 Resultados e Disputas

Os resultados das apostas são determinados com base em fontes oficiais das federações e organizações esportivas competentes. Em caso de divergência, a decisão da fonte oficial prevalece. Disputas sobre resultados devem ser apresentadas em até 72 horas após a liquidação da aposta.

8.3 Apostas Ao Vivo (In-Play)

Apostas realizadas durante o andamento de um evento estão sujeitas a atrasos de transmissão. A 53acom não é responsável por discrepâncias entre o estado exibido em transmissões externas e o estado real do evento no momento de aceitação da aposta.

8.4 Eventos Cancelados ou Adiados

Caso um evento seja cancelado antes de seu início, as apostas serão reembolsadas integralmente ao saldo do Usuário. Eventos adiados serão tratados conforme as regras específicas da modalidade e da competição.

9. Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na 53acom — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores de conteúdo terceirizados certificados (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e outros).

9.1 RNG e Fairness

Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo que os resultados sejam completamente aleatórios e imunes a qualquer interferência. Os RTPs (Retorno ao Jogador) são fixados pelos provedores e auditados regularmente.

9.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, rodadas incompletas podem ser anuladas e os valores apostados reembolsados. A 53acom não é responsável por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet por parte do Usuário.

9.3 Limites de Jogo

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor. Apostas que excedam esses limites não serão aceitas pelo sistema.

10. Conduta do Usuário

Ao usar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, os seguintes atos:

• Fornecer informações falsas ou documentação fraudulenta durante o cadastro ou processo KYC;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir no funcionamento técnico da Plataforma;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso que simule comportamento humano para obter vantagem;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários ou com membros de equipes/eventos cobertos pela Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus indevidamente;
• Realizar chargebacks fraudulentos junto às operadoras de cartão de crédito.

A violação de qualquer dessas proibições resultará em suspensão imediata da Conta, confisco dos saldos envolvidos na irregularidade e potencial comunicação às autoridades competentes.

11. Limitação de Responsabilidade

A 53acom não será responsabilizada por quaisquer perdas ou danos resultantes de: (i) interrupções temporárias dos serviços para manutenção programada ou emergencial; (ii) falhas de terceiros, incluindo provedores de pagamento, provedores de jogos ou operadoras de telecomunicações; (iii) perdas sofridas pelo Usuário em apostas e jogos, que são inerentemente sujeitos a resultado aleatório; (iv) acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de descuido do próprio Usuário com suas credenciais.

A responsabilidade total da 53acom perante o Usuário, em qualquer circunstância, está limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano.

12. Encerramento de Conta

12.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 53acom. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis serão pagos ao Usuário mediante cumprimento dos requisitos de verificação. Bônus não convertidos serão cancelados.

12.2 Por Iniciativa da 53acom

A 53acom pode suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas; uso indevido de bônus; ou por determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

12.3 Autoexclusão

Usuários que desejem se autoexcluir da Plataforma por razões relacionadas ao jogo responsável podem solicitar a autoexclusão por períodos determinados ou permanente. Durante o período de autoexclusão, o novo cadastro na Plataforma é vedado.

13. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 53acom é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos por referência.

Em síntese, a 53acom: (i) coleta apenas os dados necessários para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais; (ii) não vende dados pessoais a terceiros; (iii) implementa medidas técnicas e administrativas para proteger os dados dos Usuários; (iv) garante o exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão de dados.

14. Jogo Responsável

A 53acom promove ativamente o jogo responsável e disponibiliza ferramentas de controle para todos os Usuários, incluindo: limites de depósito (diário, semanal, mensal), limites de perda, time out (pausa temporária) e autoexclusão permanente.

O uso dessas ferramentas é incentivado e pode ser acessado nas configurações da Conta ou solicitado ao suporte. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

15. Alterações nestes Termos

A 53acom reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de notificação no e-mail cadastrado e aviso na área de login da Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência das novas disposições.

16. Legislação Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei n.º 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa) e demais normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Eventuais disputas entre o Usuário e a 53acom decorrentes destes Termos serão inicialmente objeto de tentativa de resolução amigável, mediante contato com o suporte. Não havendo acordo, o Usuário poderá recorrer ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolução judicial, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 53acom pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na Plataforma
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis na área de contato da Plataforma
• Horário de atendimento: 24h/7 dias em português

Pedidos relacionados à LGPD (acesso, correção, exclusão de dados) devem ser encaminhados ao e-mail de suporte com o assunto "Requisição LGPD – [seu nome completo]".